CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ABERTURA DE MICRO EMPRESA INIDVIDUAL
(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE COMPRADOR)
MONDICONECT SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, na Rua Olavo Bilac 320 Sala 201, Bairro Azenha CEP 90040-310, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.786.261/0001-03 , doravante denominada "ASSESSORIA MEI - CADASTRARMEI", e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente Contrato de Prestação de Serviços (o "Contrato"), com as REGRAS DE USO e com as NORMAS DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE simplesmente "CONTRATANTE" ou "COMPRADOR".

CAPÍTULO I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

a)  Ao marcar a opção " FAZER CADASTRO - ABRIR EMPRESA ”, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

CAPÍTULO II - OBJETO
2.1. O CADASTRARMEI, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de Assessoria e Gestão de Micro Empresa (o "Serviço"). O Serviço consiste na Abertura de uma Micro Empresa Individual ( MEI ) e nos registros dos Órgãos Oficiais do CNPJ e CCMEI do CONTRATANTE  bem como Um período de 90 dias de Assessoria Empresarial

CAPÍTULO III - USO DO SERVIÇO
3.1. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá Preencher corretamente e com dados válidos todas as informações solicitadas em -> http://goo.gl/forms/CZ8AwNqq5OdjOIR82
Bem como realizar o pagamento Através de boleto, cartão de credito ou debito do valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais. ) que poderá ser pago avista ou em até 10x ( dez vezes ) Antes de Receber a Prestação do Serviço ( abertura da Micro Empresa )  ou R$ 200,00 ( duzentos reais ) Após Receber os Documentos da Empresa - Sendo R$ 50,00 ( cinquenta reais ) Pagos como Sinal Antes e R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ) Pagos Depois de receber a documentação.
3.2. Verificada alguma irregularidade no dados enviados ao Sitio Cadastrarmei.com.br , Será notificado por email ao CONTRATANTE que terá o prazo de 72 horas para correção dos dados e ou sanar eventuais problemas na documentação particular fornecida.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE em até 1 DIA ÚTIL  após pagamento da abertura. Terá a sua disposição ( através de seu email particular ) os seguintes documentos de sua Microempresa : CNPJ , CONTRATO SOCIAL (CCMEI) , Alvará Provisório ( CCMEI ) e Guias DAS ( Guias dos impostos e Inss ) dos próximos 12 meses. Além das informações e orientações, vídeos e bônus extra, prometidos no sitio http://www.cadastrarmei.com.br

CAPÍTULO V - SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
5.1 Os dados pessoais e empresarias fornecidos pelo CONTRATANTE , Serão repassados diretamente aos servidores do Governo Federal e após o processo de Abertura – Serão integralmente apagados dos servidores do CADASTRARMEI , Ficando assim responsável pelo sigilo das informações prestadas.

CAPÍTULO VI  - ALTERAÇÕES NOS DADOS DA EMPRESA:
6.1. Durante o prazo de 72 horas após pagamento , ainda poderá ser alterados os dados fornecidos pelo CONTRATANTE para abertura do MEI – após este período , será cobrado valor de R$ R$ 49,00 (quarenta e nove reais)  para futuras alterações – sendo considerado um outro serviço – diferente do contratado originalmente.

CAPÍTULO VII -  DA ASSESSORIA APÓS ABERTURA:
7.1. Após a  Abertura da Empresa Mei – o CONTRATANTE  contará com um período de Assessoria de 90 dias ( noventa ) – Será prestado todo o suporte referente ao negócio , Plano , Marketing, Assessoria de credito – e tudo o mais que convir referente ao novo negocio ( empresa aberta ) sem custos adicionais.
Após este período e se da vontade do CONTRATANTE , poderá ser contratada nova assessoria ao valor de R$ 90,00 (noventa reais ) á cada 90 dias.

CAPITULO VIII - DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS:

8.1. Se por qualquer motivo nao for possivel da Prestação de serviço de Abertura á Micro Empresa ( entrega de toda a documentação citada no Capitulo IV ) Todo o Valor de R$ 149,00 sera devolvido ( pagamento PRE ) e R$ 50,00 ( Pagamento PÒS ) - Após Entrega da documentação e empresa aberta -

8.2 CASO a EMPRESA SEJA ABERTA E O SERVIÇO PRESTADO EM SUA TOTALIDADE NÃO HAVERÀ DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -  Sendo os documentos citados no Capitulo IV ( enviados por email ). Caso o Contratante deseje a qualquer tempo Fechar, Baixar seu cnpj deve contrar serviço aparte no valor de R$ 99,00 ( noventa e nove reais )

8.3 O Sinal de R$ 50,00 ( cinquenta reais ) Pagos como SINAL - Não será devolvido. ( EXCESSÂO SE A EMPRESA NAO FOR ABERTA )

8.4 No caso de Escolha pagamento PÒS - o Contrate terá 4 dias úteis ( após receber a documentação ) para efetuar o pagamento do Restante do pagamento de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ) - CASO NAO SEJA PAGO OS R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ) RESTANTES -  A EMPRESA SERA BAIXADA A QUALQUER MOMENTO.

CAPITULO IX -  FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Contrato Serviço
WWW.CADASTRARMEI.COM.BR

 

 

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